Entende-se como USUÁRIO do PORTAL COMPETÊNCIAS DIGITAIS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR (PORTAL CODAF), aquele que tem acesso aos dados presentes no PORTAL CODAF.
Por este Termo de Responsabilidade de Uso, o USUÁRIO do PORTAL CODAF fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema do PORTAL CODAF, automaticamente aderirá e concordará em obedecer de forma integral às condições do TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE presentes neste portal, bem como possíveis alterações futuras.
O referente TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO visa uniformizar a utilização pelos usuários do PORTAL CODAF, localizado pelo endereço eletrônico http://codaf.tupa.unesp.br (PORTAL CODAF), sendo este administrado pelo Projeto de extensão “COMPETÊNCIAS DIGITAIS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR” (CODAF), da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Campus Tupã.
1 Aceitação do Termo de Responsabilidade de Uso pelo Usuário
1.1 Para poder ter acesso e utilizar livremente os conteúdos disponibilizados pelo PORTAL CODAF, o USUÁRIO deverá previamente concordar com o presente Termo de Responsabilidade de Uso, bem como a Política de Privacidade e demais Termos publicados pelo PORTAL CODAF.
1.2 Avisos e instruções publicados pelo PORTAL CODAF, devem ser compreendidos como complementos a este Termo de Responsabilidade de Uso, cabe ao USUÁRIO observá-los e respeitá-los de maneira integral.
1.3 O PORTAL CODAF se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Responsabilidade de Uso.
1.4 Cabe ao USUÁRIO, a leitura do respectivo Termo de Responsabilidade de Uso, Política de Privacidade e demais termos, avisos e instruções, toda vez que for utilizar e/ou acessar o PORTAL CODAF.
1.5 Fica estabelecido que não é permitido o acesso e/ou a utilização dos Serviços do PORTAL CODAF por parte do usuário, caso o mesmo não aceite de forma integral, sem qualquer reserva, todas as disposições deste Termo de Responsabilidade de Uso.
2 Acesso e Utilização dos Serviços
2.1 O PORTAL CODAF oferece seus Serviços aos Usuários de forma gratuita.
2.2 Caso o Usuário seja um menor de idade, para poder acessar e/ou utilizar os Serviços, o mesmo deverá obter autorização de seus pais, tutores ou representante legal, a fim de permitir seu acesso e/ou utilização aos Serviços do PORTAL CODAF, tornando-se totalmente responsáveis quanto a todos os atos praticados pelo menor, assim como quanto aos conteúdos e serviços acessados e/ou utilizados pelo menor.
2.3 O usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar os Serviços corretamente, somente para fins permitidos, em conformidade com o disposto neste Termo de Responsabilidade de Uso, nos Termos Específicos de determinados Serviços, nos demais avisos e instruções elaborados pelo PORTAL CODAF, na legislação em vigor e com a moral e bons costumes, assim como concorda e se compromete a qualquer título:
- não acessar, a qualquer Serviço ou o ambiente do PORTAL CODAF por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Portal PORTAL CODAF, inclusive por meio de meios automatizados;
- não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços, Servidores e ainda de redes conectadas aos Serviços do PORTAL CODAF;
- não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços do PORTAL CODAF a qualquer título.
2.4 O USUÁRIO assume inteira responsabilidade pelo conteúdo dos textos de sua autoria. A opinião dos USUARIOS não necessariamente expressa a visão do CODAF.
2.5 O USUÁRIO concorda que é o único responsável por qualquer incumprimento de seus compromissos e suas obrigações no que diz respeito aos Termos e por todo exposto acima, reconhecendo que o PORTAL CODAF não tem qualquer responsabilidade perante a ele ou a terceiros, respondendo o Usuário por todas as consequências, tais como perda, dano ou prejuízo que o PORTAL CODAF e/ou terceiro possa vir sofrer, resultantes do não cumprimento.
3 Privacidade do Usuário
3.1. Todas as informações no que diz respeito à proteção da privacidade do Usuário e as práticas de proteção de dados adotadas pelo PORTAL CODAF encontram-se na Política de Privacidade do PORTAL CODAF. O Usuário concorda com as práticas de proteção de dados utilizada, bem como com a Política de Privacidade do PORTAL CODAF.
4 Direitos de Propriedade Intelectual
4.1. As marcas, nomes institucionais e comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no PORTAL CODAF são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do PORTAL CODAF, bem como de seus Serviços, não concede ao Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso de qualquer marca.
5 Exclusão de Garantias e Responsabilidades
5.1. O Usuário concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos Serviços do PORTAL CODAF é por sua integra e total responsabilidade, compreendendo que os Serviços são disponibilizados na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade, sendo que o Projeto CODAF e a UNESP não garantem que o uso dos Serviços atenderá aos requisitos do Usuário.
5.2. Continuidade dos Serviços – Por questões estritamente técnicas e operacionais, o CODAF e a UNESP não podem garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do PORTAL CODAF e de seus Serviços. Na oportunidade, o CODAF poderá advertir antecipadamente quanto às interrupções do funcionamento do Portal e de seus Serviços, mais nunca poderá garantir que o uso do Portal e de seus Serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros e isento de erros, bem como que qualquer defeito existente no Serviço ou no Portal serão corrigido.
5.3. Eficácia – o CODAF também não garante a utilização do Portal e de seus Serviços para a realização de qualquer atividade, nem sua eficácia, como de maneira ilustrativa, que os Usuários poderão efetivamente utilizar e acessar a todas as páginas de Internet que fazem parte do PORTAL CODAF assim como as referentes aos seus Serviços. Desta forma, o CODAF e a UNESP se eximem de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e de seus Serviços, bem como a utilidade que os Usuários possam ter atribuído a qualquer título ao PORTAL CODAF e aos seus Serviços, e a sua INEFICÁCIA.
5.4. Conteúdos – O CODAF e a UNESP não garantem a legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade dos conteúdos, assim como de serviços prestados por terceiros através do Portal. Desta forma o CODAF e a UNESP se eximem de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do:
- descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos conteúdos;
- dos vícios e defeitos de todo tipo existentes nos serviços prestados por terceiros através do Portal.
5.5. O CODAF e a UNESP, não garantem a veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos veiculados no Portal, se eximindo de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a falta destas.
5.6. Opiniões e Comentários – o CODAF e a UNESP, não se responsabilizam pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do PORTAL CODAF (em suas páginas web e/ou em blogs), pelos Usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por Usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do PORTAL CODAF e/ou da UNESP. A UNESP se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação.
5.7. O PORTAL CODAF coloca à disposição dos Usuários “links”, “banners”, botões e ferramentas de busca que permitem ao Usuário ter acesso a páginas de Internet pertencente a terceiros (doravante, “Páginas Externas”), tudo com o fim de facilitar a busca das informações ao Usuário.
5.8. Ferramenta de Busca – Os resultados da ferramenta de busca são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o PORTAL CODAF não pode controlar, e não controla, tais resultados.
5.9. Controle de Uso – O CODAF e a UNESP não realizam controle de acesso e de utilização dos Usuários no Portal, aos Serviços e aos Conteúdos, logo o CODAF e a UNESP não garantem que os Usuários utilizem o Portal, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com este Termo de Uso e nos respectivos Termos Específicos, com a moral e os bons costumes, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. Logo o CODAF e a UNESP não possuem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem da veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários. Desta forma, o CODAF e a UNESP se eximem de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a estas hipóteses.
5.10. Dados Pessoais – O Usuário para acessar e/ou utilizar alguns Serviços do PORTAL CODAF, deverá fornecer previamente a certos dados pessoais que serão tratados por meios automatizados tudo em conformidade com o disposto na Política de Privacidade.
5.11. “Cookies” – O PORTAL CODAF pode utilizar “cookies” quando um Usuário tem acesso às páginas e páginas web do Portal. Os “cookies” que podem ser utilizados nas páginas web do Portal, associando-se com o navegador de um computador, de forma a proporcionar referências que permitam informar o nome e sobrenomes do Usuário. Em razão dos “cookies”, é possível que o PORTAL CODAF reconheça os Usuários que tenham se registrado em um acesso anterior das páginas web do Portal, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. Importante ressaltar que o Usuário tem a possibilidade e completa liberalidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies” e/ou ainda para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis nos manuais e instruções do próprio navegador. Para acessar e/ou utilizar o PORTAL CODAF, não é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies” enviados pelo PORTAL CODAF. Ocorre que, em tal hipótese, será necessário que o Usuário se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira previamente um registro.
6 Licença de Uso do Conteúdo
6.1. Todo autor de Conteúdo exibido no PORTAL CODAF retém os seus direitos e responsabilidades autorais, nos termos da Lei 9.610/1998, sem prejuízo dos termos de licenciamento de livre uso, expostos a seguir.
6.2. O Conteúdo disponibilizado no PORTAL CODAF, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) é de titularidade do CODAF ou utilizado pelo CODAF mediante autorização da lei ou de seus respectivos titulares, assim como todos os elementos tornados disponíveis no PORTAL CODAF. Salvo disposição em contrário, não estão autorizadas a reprodução, distribuição, modificação ou geração de obras derivadas ou outras formas de uso do Conteúdo disponível no PORTAL CODAF.
6.3. Caso haja o interesse na reprodução ou qualquer outra forma de uso do Conteúdo do PORTAL CODAF e na geração de materiais audiovisuais em resoluções diversas daquelas apresentadas no PORTAL CODAF, entre em contato por meio do E-mail:
6.4. Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração (adequadamente indicada no corpo do texto, por intermédio de tipo diferenciado, aspas e/ou margem esquerda adicional), nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do PORTAL CODAF está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons (Atribuição – Uso Não Comercial – Não a obras derivadas).
7 Inexistência de Vínculo
7.1 Este Termo de Responsabilidade de Uso não pressupõe a criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o usuário-colaborador e o PORTAL CODAF.
8 Suspensão e Cessação dos Serviços
8.1 Se reserva o direito o CODAF e a UNESP de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, daquele Usuário que descumprir o presente Termo de Uso.
8.2 Prazo – A duração da prestação de serviços do PORTAL CODAF é indefinida. No entanto, a UNESP se reserva o direito a dar por finalizado, interromper ou suspender de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia, a prestação de serviço de Portal e/ou qualquer dos Serviços oferecidos nele.
9 Lei Aplicável
9.1. O presente Termo de Responsabilidade de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de Tupã, Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
10 Disposições Finais
10.1 Este Termo de Uso pode ser modificado pelo PORTAL CODAF e as modificações terão efeito a partir da data de sua publicação no PORTAL, mediante a sua comunicação em local que seja de fácil identificação para o usuário.
10.2. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Termo de Responsabilidade de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Termo.
10.3. A eventual tolerância do CODAF e da UNESP em relação ao cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Responsabilidade de Uso, ou a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este Termo não configurará novação.
